O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em outubro de 2023, a Resolução 528, que concede aos magistrados a chamada “licença compensatória.” Esse benefício permite até 10 dias de folga por mês, somando 120 dias ao ano, além dos 60 dias de férias já garantidos, e visa equiparar os direitos da magistratura aos dos membros do Ministério Público. A licença pode ser convertida em indenização caso não seja usufruída, seguindo uma medida similar já adotada pelo Ministério Público, que transformou uma gratificação por acúmulo de função em dias de folga. Atualmente, pelo menos 19 tribunais estaduais já incorporaram a licença compensatória em suas regulamentações.

Fonte: Congresso em foco